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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Questão discursiva 2 — Direito Administrativo: Tombamento — Caducidade do tombamento provisório e notificação no tombamento geral (jurisprudência do STJ)

Direito Administrativo Tombamento — Caducidade do tombamento provisório e notificação no tombamento geral (jurisprudência do STJ)

Discursiva Cebraspe 2023 Superior 3,04 pontos

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo · Questão 2

Padrão de resposta da banca disponível

Determinado bairro da cidade de São Paulo foi objeto de tombamento com vistas à proteção do patrimônio cultural. No entanto, a associação de moradores desse bairro impetrou mandado de segurança, alegando a ilegalidade do ato de tombamento definitivo, porquanto, além de ter ocorrido a caducidade do tombamento provisório, nem todos os proprietários de imóveis do bairro haviam sido notificados do ato. O juiz denegou a segurança, afastando os argumentos alegados pela impetrante.

Nessa situação hipotética, a decisão do juízo está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às alegações de caducidade do tombamento provisório e de falta de notificação de todos os moradores do bairro? Justifique sua resposta.
  1. alegação de caducidade do tombamento provisório
    1,8 pontos
  2. alegação de falta de notificação de todos os moradores do bairro
    1,24 pontos

Resposta em até 10 linhas (rascunho com 10 linhas numeradas). Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito na(s) folha(s) de texto definitivo correspondente(s).
Instrução geral de pontuação do caderno: No parecer, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto, respectivamente.
Os pontos registrados nos itens são os valores impressos no comando da questão (soma 3,04); os 0,80 ponto de domínio da modalidade escrita e os 0,16 ponto de apresentação e estrutura textual não foram atribuídos aos itens (total da questão: 4,00 pontos).

0 linhas · 0 palavrasAté 10 linhas · espaço na prova: 10 linhas