Questão 9 — Lei Orgânica do Município de São Paulo (Direito Municipal) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Selecione uma alternativa A) O município de São Paulo deve instituir programas para enviar à localidade de origem os migrantes sem emprego que nele se encontrem. B) Todas as proposições de natureza normativa aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo dependem de sanção do Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito. C) Além da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, outros órgãos podem promover, mediante convênio, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal. D) Após a posse, o prefeito municipal de São Paulo somente pode fixar domicílio em outro município se autorizado pela Câmara Municipal de São Paulo. E) São formas de exercício direto do poder pelo povo, no município, além do sufrágio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.