Questão 10 — Competências dos Municípios (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Constitucional Competências dos Municípios

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local. B) A competência para prestar serviços de saúde pública é privativa dos municípios. C) Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal. D) O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema. E) Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.