Questão 12 — Administração Pública e Servidores Públicos na Constituição (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos na Constituição

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.

Selecione uma alternativa A) Todos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados. B) A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos restringe-se à primeira investidura dos indivíduos nos cargos e empregos. C) Apesar do princípio da periodicidade de revisão da remuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omissão no envio desse projeto não gera direito a indenização. D) Há entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais de servidores públicos. E) A proibição de acumular trabalhos públicos não se estende à administração pública indireta.