Questão 11 — Competências dos Municípios (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Constitucional Competências dos Municípios

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território. B) Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. C) A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica. D) Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica. E) Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.