Questão 25 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Administrativo Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

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Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

Selecione uma alternativa A) A LGPD é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado. B) A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. C) As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. D) A LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dos titulares de dados. E) A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) tem competência exclusiva para fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.