Questão 26 — Improbidade Administrativa (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

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Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.

Selecione uma alternativa A) O novo regime prescricional previsto nessa lei alcança a eficácia dos atos validamente praticados antes da alteração legislativa. B) A supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa nessa lei instituiu a possibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade. C) A modalidade culposa do ato de improbidade administrativa revogada por essa lei deve ser aplicada retroativamente, com base no princípio da retroatividade da lei penal em benefício do réu. D) A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida por essa lei abre oportunidade de revisão das condenações transitadas em julgado. E) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1