Questão 70 — Processo Administrativo Fiscal do Município de São Paulo (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal do Município de São Paulo

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 14.107/2005 a respeito do processo administrativo fiscal no município de São Paulo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Da decisão final proferida em primeira instância caberá recurso de revisão, a ser apreciado pelas câmaras julgadoras. B) A notificação do sujeito passivo a respeito do início do procedimento de fiscalização tributária deve ser feita, em ordem de preferência, pessoalmente, por via postal, por via eletrônica ou por edital. C) A execução do procedimento fiscal relativo à apuração de obrigação tributária ou infração é vinculada, não podendo ser dispensada, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário. D) O órgão lançador ou a autoridade autuante do tributo, condicionada à anuência do superior imediato, pode corrigir eventuais erros existentes na notificação de lançamento e no auto de infração, desde que não tenha havido impugnação do contribuinte nem inscrição do crédito em dívida ativa. E) É possível, mediante pedido direcionado aos presidentes das câmaras julgadoras, a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas quando verificada a repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito.