Questão 69 — ITBI (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Tributário ITBI

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

A respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) A aquisição de imóveis por meio de usucapião constitui exemplo de fato gerador do ITBI. B) A celebração de contrato de promessa de compra e venda não é causa suficiente para a cobrança do ITBI. C) A transferência de imóveis por meio de acessão física não enseja a cobrança do ITBI quando envolvida alteração na propriedade decorrente de força maior (por exemplo, fenômeno da natureza). D) A imunidade constitucional do ITBI em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é ampla, não se limitando ao valor do capital social a ser integralizado. E) É legítima a fixação, em lei municipal, de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, desde que a lei seja posterior à Emenda Constitucional n.º 29/2000.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1