Questão 75 — Operações de Crédito (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Financeiro Operações de Crédito

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

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O prefeito de determinado município deseja obter recursos para a realização de obras de cobertura de pavimento asfáltico em vias urbanas. Para tanto, ele pretende formalizar um contrato cujo objeto é o recebimento antecipado de valores devidos pela empresa São Pedro Transporte S.A., empresa de economia mista responsável pela gestão do sistema de transporte público de passageiros da cidade, cujo acionista majoritário é a prefeitura do município.
Nessa situação hipotética, de acordo com as normas de direito financeiro, a pretensão do prefeito é

Selecione uma alternativa A) legalmente prevista, uma vez que a operação decorre de dívida líquida e certa devida pela empresa ao município. B) admitida, visto que o contrato a ser firmado não se enquadra como operação de crédito. C) autorizada, haja vista que o município pode validamente contratar operação de crédito com sua empresa de economia mista. D) vedada, visto que, apesar de não se tratar de operação de crédito, os recursos destinados a investimentos devem originar-se da receita orçamentária. E) vedada, pois o contrato a ser firmado equipara-se a uma operação de crédito.