Questão discursiva 3 — Interceptação telefônica (Lei n.º 9.296/1996) e prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989) (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Processual Penal Interceptação telefônica (Lei n.º 9.296/1996) e prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989)

Discursiva Cebraspe 2023 Superior 1,43 pontos

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar · Questão 3

Padrão de resposta da banca disponível

Rosa foi indiciada pela prática do crime de extorsão (Código Penal, art. 158, caput), para o qual é prevista pena privativa de liberdade de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Durante a investigação, a autoridade policial requereu a interceptação das comunicações telefônicas de Rosa, sob o fundamento de não ser possível a obtenção da prova por outro meio, e representou pela prisão temporária, no intuito de assegurar a futura aplicação da lei penal. O juiz indeferiu o pedido de interceptação telefônica, sob a justificativa de que o crime não preenche o requisito legal, e decretou a prisão pelo prazo de 30 dias, acolhendo a fundamentação do delegado.
Em face da situação hipotética apresentada, responda, fundamentadamente, aos questionamentos seguintes.

1
O crime de extorsão admite interceptação telefônica? Quais os requisitos legais para autorização dessa medida?
0,5 pontos
2
Admite-se decretação de prisão temporária em relação ao crime praticado por Rosa? No caso, a fundamentação da decretação da prisão foi acertada?
0,63 pontos
3
O prazo da prisão temporária decretada foi adequado?
0,3 pontos

Resposta em até 30 linhas (rascunho com 30 linhas numeradas). Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
Instrução geral do caderno: Em cada questão da Prova Discursiva P2, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 1,50 ponto, dos quais até 0,07 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na redação da Prova Discursiva P3, esses valores corresponderão a 4,00 pontos e 0,20 ponto, respectivamente.
Os pontos registrados nos itens são os valores impressos no comando (soma 1,43); os 0,07 ponto de apresentação e estrutura textual não foram atribuídos aos itens (total da questão: 1,50 pontos).

0 linhas · 0 palavrasAté 30 linhas · espaço na prova: 30 linhas