Questão 2 — Militares dos Estados (Direito Constitucional) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Constitucional Militares dos Estados

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

Selecione uma alternativa A) Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano. B) Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar. C) Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente. D) Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo. E) Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.