Questão 3 — Direitos e Garantias Fundamentais — Matéria Penal (Direito Constitucional) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais — Matéria Penal

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência. B) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal. C) Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória. D) São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos. E) A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.