Questão 21 — Aplicação da Pena, Efeitos da Condenação e Reabilitação (Direito Penal) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Penal Aplicação da Pena, Efeitos da Condenação e Reabilitação

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

À luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação, à classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.

Selecione uma alternativa A) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos prescinde de declaração na sentença. B) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e atinge, inclusive, os efeitos da condenação, de modo que é permitida ao reabilitado a sua reintegração ao cargo efetivo anteriormente perdido em decorrência da condenação transitada em julgado. C) No que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a incidência da atenuante da confissão espontânea não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade da substância entorpecente para uso próprio. D) É possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4 anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência. E) O crime permanente caracteriza-se, quanto ao seu momento consumativo, como o delito cuja consumação ocorre de forma instantânea, embora seus efeitos sejam duradouros.