Questão 23 — Juizados Especiais Criminais — Recursos (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais — Recursos

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

Selecione uma alternativa A) apelação B) recurso em sentido estrito C) embargos de declaração D) mandado de segurança E) agravo

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1