Questão 24 — Interceptação Telefônica (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Processual Penal Interceptação Telefônica

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas. B) Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. C) O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente. D) Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis. E) A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.