Questão 37 — Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal Militar (Direito Processual Penal Militar) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Processual Penal Militar Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares. B) É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado. C) Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial. D) A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas. E) Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.