Questão 38 — Prisão em Flagrante (Direito Processual Penal Militar) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Processual Penal Militar Prisão em Flagrante

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Efetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil. B) Caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida. C) Não poderá o militar ofendido proceder, de ofício, à prisão em flagrante do infrator. D) No prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente. E) O juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.