Questão 1 — Intervenção dos Estados nos Municípios (Direito Constitucional) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Constitucional Intervenção dos Estados nos Municípios

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios

Selecione uma alternativa A) para assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual. B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. C) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. D) para reorganizar as finanças da unidade da Federação. E) quando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.