Questão 18 — Servidores Públicos — Remuneração e Jornada (Direito Administrativo) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Administrativo Servidores Públicos — Remuneração e Jornada

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

Em relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público que labora em jornada reduzida de trabalho, desde que o valor pago seja proporcional às horas trabalhadas. B) A ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. C) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo. D) É aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais o direito de jornada reduzida previsto na legislação federal de referência desde que necessariamente lei local preveja essa possibilidade. E) É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata em concurso público que esteja grávida à época de realização do referido teste apenas se houver previsão expressa em edital do concurso público.