Questão 17 — Responsabilidade Civil do Estado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, não há concorrência de causas se a concessionária do transporte ferroviário houver descumprido o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, ainda que a vítima tenha adotado conduta negligente. B) O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade solidária entre a entidade privada organizadora do certame e o ente público contratante, para o fim exclusivo de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e eventual deslocamento para cidades diversas daquelas de seu domicílio. C) O Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. D) O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos em desconformidade com os parâmetros legais e constitucionais importará a responsabilidade civil do Estado por eventuais danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de culpa ou dolo. E) A legislação infraconstitucional não pode estabelecer outro dever de indenizar além do de prestação de serviços, previsto constitucionalmente.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 33