Questão 33 — Execução Fiscal (Direito Tributário) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Tributário Execução Fiscal

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) O rito das execuções fiscais não admite a citação por edital. B) O demonstrativo de cálculo do débito tributário deve acompanhar a petição inicial da execução fiscal proposta. C) É possível, no âmbito da execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente, ainda que esta decorra da demora na citação do executado unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. D) A fazenda pública municipal não goza da prerrogativa de intimação pessoal no âmbito das execuções fiscais. E) Havendo penhora de bens na execução fiscal, o termo inicial para o manejo dos embargos à execução fiscal será a data da efetiva intimação da constrição.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 33