Questão 39 — Normas Constitucionais Orçamentárias (Direito Financeiro) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Financeiro Normas Constitucionais Orçamentárias

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O projeto da lei orçamentária anual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e, em regra, é vedado ao parlamento emendá-lo para aumentar a despesa prevista. B) A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, nessa proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares. C) Na gestão financeira dos recursos repassados a título de duodécimo, é possível transferi-los a fundos públicos. D) A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, delas excluídas as despesas primárias discricionárias. E) O crédito orçamentário plurianual tem aplicação às despesas correntes da administração pública.