Questão 38 — Transferências Voluntárias (Direito Financeiro) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Financeiro Transferências Voluntárias

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Questão anulada

Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem a transferência voluntária de recursos públicos.

Selecione uma alternativa A) Um município carente que não conseguir cumprir os gastos mínimos com educação e saúde poderá ser contemplado com transferências voluntárias. B) A União e o estado não podem realizar transferências voluntárias ao município que não tiver instituído todos os impostos de sua competência. C) A transferência voluntária consiste no repasse de recursos correntes a outro ente da Federação, não se inserindo nela os recursos de capital, dada a sua natureza jurídica. D) É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesa com pessoal, salvo a dos profissionais da educação, saúde e segurança pública. E) A sanção de suspensão de transferências voluntárias alcança as ações de assistência social.