Questão 46 — Registros Públicos — Alteração de Prenome (Direito Civil) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Civil Registros Públicos — Alteração de Prenome

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

Maria é conhecida na localidade em que mora pelo prenome Isabel. Após completar a maioridade civil, Maria busca alterar o seu prenome.
No que se refere à pretensão de Maria, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73).

Selecione uma alternativa A) Não poderá alterar seu prenome para Isabel, pois o ordenamento jurídico não admite retificação. B) Poderá alterar seu prenome para Isabel, mediante requerimento direcionado ao Oficial do Registro Civil, de forma fundamentada e condicionada à decisão judicial. C) Não poderá alterar seu prenome registral, mas poderá incluir o nome Isabel, por ser este apelido público e notório. D) Poderá alterar seu prenome para Isabel, mediante requerimento pessoal e imotivado, independentemente de decisão judicial. E) Poderá alterar seu prenome somente se demonstrar que há um caráter vexatório e constrangedor no seu reconhecimento perante a comunidade em que vive.