Questão 45 — Direitos da Personalidade — Disposição do Próprio Corpo (Direito Civil) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Civil Direitos da Personalidade — Disposição do Próprio Corpo

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

Paulo dispõe de seu próprio corpo após a morte, de forma gratuita, em favor da Universidade Federal do Ceará, com objetivo científico. Todavia, no testamento, Paulo excepciona o coração.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o ato voluntário de Paulo é

Selecione uma alternativa A) ilícito, porque o ordenamento jurídico veda a disposição do próprio corpo. B) inválido, pois o Código Civil permite a disposição gratuita do corpo somente para fins altruísticos. C) válido, porque o ordenamento jurídico admite a disposição do próprio corpo, de forma gratuita ou onerosa. D) válido, porém não mais poderá ser revogado. E) válido, pois tem objetivo científico e foi realizado de forma gratuita.