Questão 95 — Compensação Financeira entre Regimes (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Previdenciário Compensação Financeira entre Regimes

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Questão anulada

Vera, enquanto ainda cursava faculdade, foi aprovada em concurso público para o cargo de técnico judiciário de órgão da justiça federal localizado na Bahia, onde tomou posse, em 1987, e passou a exercer seu primeiro trabalho. Em 1996, ela tomou posse como analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual trabalhou até ser aprovada para o cargo de procurador do município de Camaçari. Tomou posse neste último cargo e entrou em exercício no final de 1997, tendo permanecido no cargo até se aposentar, em abril de 2023.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os três regimes previdenciários a que Vera esteve filiada são considerados regimes de origem. B) Por terem sido criados pelos respectivos entes da Federação a que estão vinculados, os três regimes previdenciários a que Vera esteve filiada são considerados regimes instituidores. C) A União não participará da compensação financeira entre os regimes previdenciários, já que Verba se filiou ao regime próprio de previdência social federal antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. D) Não haverá compensação financeira, já que não houve contagem de tempo de contribuição recíproca com o Regime Geral de Previdência Social. E) O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaçari tem direito de receber dos demais regimes próprios de previdência social compensação financeira, nos termos estabelecidos em lei.