Questão 96 — Custeio do Regime Próprio de Previdência Social (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Previdenciário Custeio do Regime Próprio de Previdência Social

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

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Uma das possíveis maneiras legais de aumentar a receita do fundo de previdência social de Camaçari é

Selecione uma alternativa A) tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor do salário de contribuição de cada segurado obrigatório. B) tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor total da remuneração de cada segurado obrigatório. C) criar contribuição previdenciária que incida sobre os futuros proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime próprio de previdência social municipal, respeitando-se o direito adquirido dos já aposentados e atuais pensionistas. D) criar contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, desde que o benefício seja superior ao salário mínimo. E) instituir contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões, concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.