Questão 21 — Legislação Tributária Municipal — Direitos do Contribuinte (Código Tributário e de Rendas… (Direito Tributário) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari/BA 2024

Direito Tributário Legislação Tributária Municipal — Direitos do Contribuinte (Código Tributário e de Rendas de Camaçari)

Cebraspe 2024

Prefeitura Municipal de Camaçari/BA · Técnico Fazendário · Caderno 891_PREF_CAMACARI_045_01

Gabarito disponível

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte

Selecione uma alternativa A) o acesso a informações econômicas a respeito de qualquer contribuinte que constem no registro, informatizado ou não, dos órgãos da administração tributária. B) com idade igual ou superior a 50 anos a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais. C) a obtenção de certidão sobre autos de procedimentos de seu interesse em poder da administração pública, ainda que sigilosos. D) a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito. E) o exercício do direito de defesa diante de autuação do poder público, mediante pagamento prévio do tributo devido.