Questão 23 — Legislação Tributária Municipal — Sistema Tributário Municipal e Atos Complementares (Cód… (Direito Tributário) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari/BA 2024

Direito Tributário Legislação Tributária Municipal — Sistema Tributário Municipal e Atos Complementares (Código Tributário e de Rendas de Camaçari)

Cebraspe 2024

Prefeitura Municipal de Camaçari/BA · Técnico Fazendário · Caderno 891_PREF_CAMACARI_045_01

Gabarito disponível

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem

Selecione uma alternativa A) as portarias expedidas pela Receita Federal do Brasil. B) a Constituição Federal de 1988. C) a Lei Orgânica do Município de Camaçari. D) as leis complementares federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes. E) as portarias expedidas pelo secretário municipal da Fazenda de Camaçari.