Questão 37 — Infrações e Penalidades Urbanísticas (Direito Urbanístico) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Urbanístico Infrações e Penalidades Urbanísticas

Cebraspe 2024

Prefeitura Municipal de Camaçari · Fiscal do Uso do Solo e Meio Ambiente · Caderno 891_PREF_CAMACARI_050_01

Gabarito disponível

No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é previsto recurso

Selecione uma alternativa A) em sentido estrito, dirigido ao TJBA. B) de agravo de instrumento, dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade. C) administrativo, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a pena. D) de habeas corpus, dirigido à autoridade coatora, sendo o TJBA a última instância. E) administrativo, dirigido ao prefeito municipal, sendo o governador do Estado a última instância.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 50 (891_PREF_CAMACARI_050_01)