Questão 47 — Licenciamento de Obras — Alvará (Direito Urbanístico) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Urbanístico Licenciamento de Obras — Alvará

Cebraspe 2024

Prefeitura Municipal de Camaçari · Fiscal do Uso do Solo e Meio Ambiente · Caderno 891_PREF_CAMACARI_050_01

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Mesmo após conseguir o alvará de licença para a edificação de um conjunto de habitações, o empreendedor não iniciou as obras, ou seja, não concluiu as fundações de, pelo menos, um dos blocos. Nessa situação hipotética, o poder público poderá

Selecione uma alternativa A) renovar o alvará de licença de obra mediante requerimento, devendo o requerente recolher as taxas de licença devidas. B) cassar o alvará de licença mediante ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu. C) revogar o alvará de licença, já que as obras não foram iniciadas. D) alegar a prescrição do alvará de licença após dois anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas. E) anular o alvará de licença por ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu, por não cumprimento dos prazos.