Questão 82 — Violência contra a Mulher — Lei Maria da Penha (Legislação Social) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE 2023

Legislação Social Violência contra a Mulher — Lei Maria da Penha

Cebraspe 2023 Superior

Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE · Assistente Social

Gabarito disponível

A respeito da assistência prestada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Por meio de determinação judicial, o nome da mulher, na situação em questão, pode ser incluído no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. B) A pessoa que causar lesão, violência física ou violência sexual à mulher está isenta de ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo SUS para o tratamento da vítima, por se tratar de unidades públicas de saúde. C) Na assistência à mulher em situação de violência sexual, fica a critério da equipe de profissionais a decisão de comunicar à autoridade de saúde o fato ocorrido. D) A violência sexual caracteriza-se pelo uso da força e coação na relação sexual, excluídos os demais aspectos dos direitos sexuais reprodutivos.