Questão 24 — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Direitos Humanos) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) 2024

Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Cebraspe 2024 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) · Auditor da Receita Estadual

Gabarito disponível

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No sistema da CADH, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão com competência exclusiva para concretizar a aplicação dos direitos previstos na convenção. B) Diante de qualquer possível agressão a direito protegido pela CADH, tornam-se imediatamente cabíveis as medidas de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos. C) Pessoas sem nacionalidade reconhecida (apátridas) não podem invocar os direitos previstos na CADH. D) A proteção a direitos humanos contida na CADH é de natureza complementar à oferecida pelas normas internas. E) A CADH não trata de direitos políticos.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 1 (946_SEFAZ_AC_001_01)