Questão 50 — Intervenção Federal e Estadual (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) 2024

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

Cebraspe 2024 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) · Especialista da Receita Estadual

Gabarito disponível

No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses. B) Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional. C) A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais. D) A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988. E) Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3 (946_SEFAZ_AC_003_01)