Questão 47 — Intervenção Federal e Estadual (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação à intervenção federativa, assinale a opção correta:

Selecione uma alternativa A) A intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. B) A intervenção federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. C) A intervenção federal no caso de recusa à execução de lei federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. D) A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não forem prestadas contas devidas. E) A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Resolução comentada

Recusa à execução de lei federal exige provimento do STF de representação do PGR.

O art. 36, III, da CF condiciona a intervenção federal por recusa à execução de lei federal ao provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República.

Análise das alternativas

A) Para coação ao Judiciário, depende de requisição do STF; para Legislativo ou Executivo, de solicitação do Poder coacto. B) Desobediência a ordem judicial depende de requisição do STF, STJ ou TSE. D) e E) São hipóteses do art. 35, que não exigem representação no TJ. A representação no TJ cabe para assegurar princípios da Constituição Estadual ou executar lei ou decisão judicial.

Referência: CF/88, arts. 34 a 36.

Resolução comentada do VaiConcursos.