Questão 49 — Remédios Constitucionais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) 2024

Direito Constitucional Remédios Constitucionais

Cebraspe 2024 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) · Especialista da Receita Estadual

Gabarito disponível

Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Não cabe mandado de segurança contra ato omissivo. B) A ação de mandado de segurança deve ser proposta contra o órgão ou ente público do qual tenha surgido o ato ilegal. C) A ação de habeas corpus surgiu, no direito brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. D) Pode-se formular pedido de habeas corpus em favor de indivíduo mesmo antes que ele sofra restrição ilegal de sua liberdade de locomoção. E) A finalidade da ação de habeas data limita-se a permitir o acesso de alguém a informações que lhe digam respeito.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3 (946_SEFAZ_AC_003_01)