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Cebraspe · Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) 2023

Questão 147 — Direito Penal: Crimes contra a Ordem Tributária

Direito Penal Crimes contra a Ordem Tributária

Cebraspe 2023

Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) · Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Gabarito disponível

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo entendimento do STJ, nos crimes previstos no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990, é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa se ficar comprovada nos autos a crise financeira da empresa.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 848_SEFIN_CE_ANALISTA_005_01