Gabarito disponível
Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue os itens abaixo.
Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.