Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente.
A interdição permanente de direitos inclui-se entre as penas restritivas de direitos.
A interdição permanente de direitos inclui-se entre as penas restritivas de direitos.