Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente.
A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.