Questão 136 — Código Tributário do Município de Fortaleza (LC n.º 159/2013) (Direito Tributário) — Cebraspe · Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) 2023

Direito Tributário Código Tributário do Município de Fortaleza (LC n.º 159/2013)

Cebraspe 2023

Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) · Auditor do Tesouro Municipal

Gabarito disponível

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue os itens a seguir.

É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 9