Gabarito disponível
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue os itens a seguir.
A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.
A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.