Gabarito disponível
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue os itens a seguir.
O uso da equidade como método de integração da norma jurídica precede os demais institutos aplicáveis.
O uso da equidade como método de integração da norma jurídica precede os demais institutos aplicáveis.