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Cebraspe · Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) 2023

Questão 30 — Direito Administrativo: Licitações — Contratação Direta

Direito Administrativo Licitações — Contratação Direta

Cebraspe 2023 Superior

Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) · Analista Fazendário Municipal (todas as áreas de conhecimento — Cargos 1 a 8)

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais — Cargos de Analista (1 ao 8)