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Texto-base:
Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.