Questão 58 — Limitações ao Poder de Tributar (Direito Tributário) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

A respeito da limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Por razão de hierarquia, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B) É permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para reduzir as desigualdades sociais e regionais. C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. D) É permitido à União exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça quando verificada grave crise financeira no Brasil. E) É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfico de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio que limitar o direito de ir e vir do contribuinte.

Resolução comentada

É vedada a diferença tributária por procedência ou destino dos bens e serviços.

O art. 152 da CF veda aos Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Análise das alternativas

A) A União não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos demais entes em condições mais gravosas que as da sua própria. B) Isenção heterônoma é vedada (art. 151, III). D) Exige-se lei para instituir ou aumentar tributo (art. 150, I). E) A vedação do art. 150, V, ressalva o pedágio.

Referência: CF, arts. 150, 151 e 152.

Resolução comentada do VaiConcursos.