Questão 83 — Eficácia das Normas Constitucionais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) 2023

Direito Constitucional Eficácia das Normas Constitucionais

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) · Analista Administrativo de Controle Externo – Área de Gestão – Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Caderno 895001

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Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Específicos II (P3) — Cargo 1