Questão 45 — Eficácia das Normas Constitucionais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari/BA 2024

Direito Constitucional Eficácia das Normas Constitucionais

Cebraspe 2024

Prefeitura Municipal de Camaçari/BA · Técnico Fazendário · Caderno 891_PREF_CAMACARI_045_01

Gabarito disponível

Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia

Selecione uma alternativa A) plena, que tem aplicabilidade imediata e não está condicionada à atuação do legislador ordinário. B) plena, não tendo aplicabilidade imediata por depender de lei integrativa para ser exigível. C) contida, que tem aplicação imediata mas cujos efeitos podem ser restringidos por meio da edição de lei regulamentadora. D) limitada, não tendo aplicabilidade imediata, fazendo-se necessária a edição de lei regulamentadora para que possa produzir todos os efeitos quanto ao seu exercício e à definição dos seus limites. E) limitada, não tendo aplicabilidade imediata, admitindo-se a aplicação dos métodos de integração da norma para suprir a lacuna legislativa.

Ver gabarito

Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 45 (891_PREF_CAMACARI_045_01)