Questão 39 — Eficácia das Normas Constitucionais (Direito Constitucional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Constitucional Eficácia das Normas Constitucionais

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a tradicional classificação do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva:

Selecione uma alternativa A) Art. 5º, XIII: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” B) Art. 134. § 2º: “§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...).” C) Art. 14, caput: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...).” D) Art. 18, § 2º: “§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.” E) Art. 4º, Parágrafo Único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

Resolução comentada

O art. 5º, XIII, é norma de eficácia contida.

Para José Afonso da Silva, normas de eficácia contida produzem efeitos plenos desde logo, mas podem ser restringidas por lei. O art. 5º, XIII, garante o livre exercício de profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer, e é o exemplo clássico.

Análise das alternativas

B) Errada: assegura autonomia, de aplicabilidade imediata. C) Errada: o art. 14 é norma de eficácia plena. D) Errada: o art. 18, § 2º, é norma de eficácia limitada, que depende de lei complementar. E) Errada: o art. 4º, parágrafo único, é norma programática (eficácia limitada).

Referência: CF/88, art. 5º, XIII; José Afonso da Silva, Aplicabilidade das Normas Constitucionais.

Resolução comentada do VaiConcursos.